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O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei
(PL) 2861-2008 antiga 227/2005..., que constitui um piso
salarial para os profissionais de nível médio registrados
nos Conselhos Regionais de Química (CRQs) e nos Conselhos
Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
De acordo com o PL, o piso salarial será
o equivalente a 66% (sessenta e seis por cento) do valor
fixo para os profissionais relacionados na alínea b do art.
4º da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966.
Em 17 de dezembro de 2008, o PL seguiu
para a comissão de trabalho de administração e Serviço
Público da Câmara dos Deputados para vistas. |
